Como a lei trata as omissões, falhas e desvios no alvo da CPI da COVID?

Antes mesmo do início da CPI da Covid no Senado, já era notório o esforço do Palácio do Planalto para impedir o avanço da comissão sobre as falhas do governo federal no combate à pandemia no Brasil. Além de trabalhar para que a investigação mire na destinação de recursos federais a estados e municípios, o governo também atua para reduzir o impacto de temas como a demora para a compra de vacinas; o desestímulo ao distanciamento social; e a defesa do tratamento precoce, mesmo sem amparo científico. Para isso, como ficou demonstrado em requerimentos redigidos por uma assessora dentro do Planalto, usa a estratégia de convocar médicos que defendam as teses do governo. O plano é dificultar a tipificação de eventuais crimes relacionados a esses temas, que poderão subsidiar órgãos como a Polícia Federal (PF), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF). Se a punição pelo desvio de dinheiro público é bem conhecida, o enquadramento individualizado de servidores públicos por omissões ou ações equivocadas na Saúde não é tão simples. Depende de provas que indiquem o descumprimento da Constituição ou de lei que tratam dos temas relacionados, como foi o caso da ação movida pelo MPF contra o ex-ministro Eduardo Pazuello pela falta de oxigênio em Manaus. No Ao Ponto desta segunda-feira, o advogado Silvio Guidi, mestre em Direito Administrativo, Autor do livro Serviços Públicos de Saúde e ex-membro do Fórum de Saúde do CNJ, explica de que forma é possível responsabilizar individualmente os gestores investigados por erros no combate à pandemia.

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