Decreto do presidente Bolsonaro que facilita posse de armas permanece em vigor.
O texto faz com que o estado tenha que comprovar que cidadão não precisa de arma de fogo nos processos de concessão de posse. Essa medida inverte a lógica do estatuto do desarmamento e teve o julgamento suspenso no Supremo Tribunal Federal após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
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